Prazos a cumprir pela seguradora

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.
Abr 20, 2022
  • ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE: 45 dias

A seguradora tem um prazo de 45 dias para informar o sinistrado se assume ou não assume a responsabilidade pelo acidente. Este prazo tem início a partir da data em que é feito o pedido de indemnização, caso tenha sido emitido o boletim de alta clínica e o dano seja totalmente quantificável. Esta comunicação deve ser feita por escrito.

  •  PROPOSTA PROVISÓRIA: 45 dias a contar da data em que é feito o pedido de indemnização

Se após o prazo de 45 dias o sinistrado ainda se encontrar de baixa e o dano não for totalmente quantificável, a assunção da responsabilidade por parte da empresa de seguros “assume a forma de Proposta Provisória, em que nomeia especificamente os montantes relativos a despesas já havidas e ao prejuízo resultante de períodos de incapacidade temporária já decorridos”.

  • EXAME DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL: 20 dias

A companhia de seguros tem um prazo de 20 dias, após o pedido de indemnização realizado pelo sinistrado, para informá-lo se pretende fazer o exame de avaliação do dano corporal ou 60 dias após a data do sinistro, caso o lesado não tenha apresentado qualquer pedido indemnizatório.

  • DISPONIBILIZAR AO LESADO O EXAME DE AVALIÇÃO DE DANO CORPORAL E TODOS OS RELATÓRIOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO - 10 dias a contar da data em que a seguradora tenha o exame em seu poder.
  • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO: 8 dias úteis

Salvo acordo em contrário, a companhia de seguros deve proceder ao pagamento da indemnização no prazo de 8 dias úteis, a contar da data da assunção da responsabilidade. Caso a seguradora não proceda ao pagamento da indemnização no prazo fixado, deve pagar ao lesado juros de mora, no dobro da taxa legal, sobre o montante devido e não pago até que o pagamento se venha a concretizar.

* Artigo 43º do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de agosto.

Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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