Proposta Razoável

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

As companhias de seguros estão obrigadas a apresentar uma proposta de indemnização com base em tabelas legalmente estipuladas para que seja mais fácil chegar a um entendimento relativamente ao valor justo da indemnização: PROPOSTA RAZOÁVEL.

Contudo, a proposta razoável é muitas vezes mal-interpretada pelos sinistrados. Este oferecimento corresponde ao valor mínimo que o sinistrado deverá receber em conceito de indemnização, segundos os critérios estabelecidos na portaria 679/2009 de 25 de junho. 

O objetivo desta portaria é poder solucionar um maior número de casos através de um acordo entre as partes. Contudo, nem sem a proposta realizada pela companhia de segurados é a mais correta porque não contempla a totalidade e gravidade dos danos.

Uma vez que o cálculo das indemnizações por danos corporais é extremamente complexo e se baseia, sobretudo, nos relatórios de avaliação de dano corporal (os quais só podem ser realizados por peritos médicos especializados), é difícil para o lesado saber se o valor proposto pela companhia de seguros pode estar correto ou não.

Em caso de dúvida, o melhor é pedir uma segunda opinião antes de aceitar qualquer proposta de indemnização.

É importante relembrar que se o sinistrado aceitar a oferta realizada pela seguradora, renuncia a ações futuras de reclamação pelos danos sofridos.

Muitas vezes por desconhecimento ou por impossibilidade de pagar os honorários de um advogado, os sinistrados acabam por aceitar montantes inferiores aos que seriam justos sem saber que existem outras alternativas.

O que diz a lei a respeito dos procedimentos obrigatórios de proposta razoável?

- Danos indemnizáveis em caso de morte:

>> Violação do direito à vida e a título de danos morais aos herdeiros

ANEXO II. COMPENSAÇÕES DEVIDAS EM CASO DE MORTE E A TÍTULO DE DANOS MORAIS AOS HERDEIROS

Despesas realizadas na assistência e tratamento da vítima, despesas de funeral, luto ou trasladação, com apresentação dos comprovativos originais

DANOS MORAIS AOS HERDEIROS (A)

Grupo I – Cônjuge e/ou outros Descendentes

Até

» Ao cônjuge com 25 ou mais anos de casamento

25.650,00€

» Ao cônjuge com menos de 25 anos de casamento

20.520,00€

» A cada filho com idade menor ou igual a 25 anos

15.390,00€

» A cada filho maior de 25 anos

10.280,00€

» A cada neto ou outos descendentes (3) (5)

5.150,00€

Grupo II – Só Filhos e/ou outros Descendentes

Até

» Filho com idade menor ou igual a 25 anos

15.390,00€

» A cada filho maior de 25 anos

10.260,00€

» A cada neto ou outros Descendentes (3) (5)

5.130,00€

Grupo III – Só Pais ou Outros Ascendentes / Colaterais

Até

a) Pais» A cada pai por fi lho com idade menor ou igual a 25 anos

15.390,00€

» A cada pai por filho maior de 25 anos

10.260,00€

b) Sem pais e com avós» A cada um dos avós (4)

7.695,00€

c) Sem pais e avós e com outros ascendentes / colaterais
» A cada outro ascendente / colateral

2.585,00€

Grupo IV – Só Irmãos e/ou Sobrinhos que os representem

Até

» Irmão

7.695,00€

» A cada sobrinho que represente irmãos falecidos

2.565,00€

NOTAS:
(1) Com caráter geral:
a) Cada Grupo exclui os seguintes
b) Quando se trata de filhos, incluem-se também os adotivos.
c) As idades referidas no quadro, quer relativas à vítima, quer aos prejudicados/ beneficiários da indemnização são as reportadas à data do acidente.
(2) cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto.
A união de facto legalmente reconhecida é equiparada ao casamento
(3) Apenas terão direito a esta indemnização se o Ascendente representado faleceu ou tiver já falecido à data do sinistro. Se o Ascendente falecer posteriormente ao acidente,
seguem-se as regras da sucessão.
(4) Os netos serão equiparados a filhos se avós são substitutos dos pais (tutores).
(5) Os avós serão equiparados a pais se substitutos dos pais (tutores)

MAJORAÇÕES (A) (1)

Até

» Perda de filho único

25%

» Perda de filho único com a idade da mãe >= 40 anos

50%

» Perda de mais do que um filho no mesmo acidente

50%

» Perda de todos os filhos no mesmo acidente

100%

» Por coabitação de filhos maiores de 25 anos, irmãos
com idade menorou igual a 25 anos e netos

25%

» Filhos com idade menor ou igual a 18 anos que fiquem
orfãos dosegundo progenitor

100%

» Filhos com idade menor ou igual a 18 anos que fiquem
orfãosdos dois pais no mesmo acidente

150%

» Filhos com idade menor ou igual a 25 anos que fiquem
orfãosdo segundo progenitor

50%

» Filhos com idade menor ou igual a 25 anos que fiquem
orfãosdos dois pais no mesmo acidente

75%

» Filhos maiores de 25 anos que fiquem orfãos do
segundo progenitor

25%

» Filhos maiores de 25 anos que fi quem orfãos dos dois
pais no mesmo acidente

40%

» Dependência decorrente de diminuição fi síca ou psíquica do benefeciário (2)

a) Se for cônjuge ou filho menor de 25 anos
b) Se for filho maior de 25 anos
c) Qualquer outro benefeciário

_

75%
50%
25%

(1) Caso existam situações de sobreposição, deve aplicar-se a majoração mais favorável ao lesado.
(2) Dependência clinicamente comprovada e anterior à data do acidente, desde que decorrente de IPP≥60%

DANO MORAL POR PERDA DE FETO (B)

Tempo de GravidezNº DE FILHOS
 

1º Filho

2º Filho

» Até às 10 semanas de gravidez,
para ambos os paisDividido em partes iguais

Até 7.695,00€

Até 2.565,00€

» A partir da 10.ª semana de gravidez,
para ambos ospais dividido em partes iguais

Até 12.825,00€

Até 7.695,00€

MAJORAÇÕES (B)

Até

Perda de feto (1.º filho) com idade da mãe
40 anos,apenas para a mãe sobreviva

50%

DIREITO À VIDA (C)

 

IDADE DA VITIMA

 

Até
25 anos

Entre 25 e 40 anos

Entre 50 e 75 anos

Mais de 75 anos

» Aos herdeiros, dividoem partes iguais

Até 61.560€

Até 51.300€

Até 41.040€

Até 30.780€

DANO MORAL DA PRÓPRIA VÍTIMA (D)

 

TEMPO DE SOBREVIVENCIA

 

Até 24 horas

Até 72 horas

Mais do que 72 horas

» Aos herdeiros, dividoem partes iguais

Até 2.062€

Até 4.104€

Até 7.182€

MAJORAÇÕES (B)

Até

Qualquer dos valores poderá
ser alvo de majoração em
função do nível de sofrimento
e de antevisão da morte

50%

Danos Patrimoniais futuros daqueles que, nos termos do Código Civil, podiam exigir alimentos à vítima

  • A prestação considera-se devida ao cônjuge ou a filho dependente por anomalia física ou psíquica até há data em que a vítima cumpriria 70 anos de idade
  • São considerados os rendimentos líquidos mensais auferidos à data do acidente e que sejam fiscalmente comprovados
  • As vítimas que não tenham nenhuma ocupação profissional, não apresentem declaração de rendimentos ou se estes forem inferiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – comummente designado como salário mínimo nacional -, o cálculo é feito com base no RMMG
  • Se o lesado estiver em situação de desemprego, considera-se a média dos últimos três anos de rendimentos líquidos declarados fiscalmente.

Perdas salariais da vítima decorrentes de incapacidade para o trabalho entre a data do sinistro e a data do óbito

Rendimientos perdidos por incapacidade temporária absoluta (ITA)

Todos os comprovados e declarados fiscalmente, determinados com a seguinte fórmula, excepto se a produção de rendimientos tiber diferente periodo temporal.

RENDIMENTO PERDIDOS = RENDIMIENTO ANUAL / 365 X NÚMERO DE DIAS ITA

Danos indemnizáveis em caso de outros danos corporais:

Danos patrimoniais futuros em situações de Incapacidade Permanente Absoluta ou de Incapacidade para a Profissão Habitual, ainda que possa haver reconversão profissional

1 – FÓRMULA DE CÁLCULO:

DPF = {[(1 – ((1 + k)/(1 + r))^n)/(r -k)] × (1+r)} × p sendo: p = prestações (rendimentos anuais); r (taxa juro nominal líquida das aplicações fi nanceiras) = 5 %; k (taxa anual de crescimento da prestação) = 2 %. 

PrazoFactorPrazoFactorPrazoFactorPrazoFactor
111612,9888873120,750324625,774961
21,9714291713,6177763221,1574544726,038534
32,9151021814,2286963321,5529554826,294576
43,8318131914,8221623421,9371574926,543302
54,7223332015,3986723522,3103815026,784922
65,5874092115,9557103622,6729415127,019439
76,4277692216,5027473723,0251435227,20649
87,2441182317,0312403823,3672825327,469145
98,0371442417,5446333923,6996455427,684312
108,8075112518,0433584024,0225125527,893332
119,5558682618,5278334124,3361555628,096379
1210,2828432718,9984664224,6408365728,293626
1310,9890472819,4556534324,9368125828,485236
1411,6750752919,8997774425,2213325928,671373
1512,3415013020,3312124525,5036376028,852190

 2 – DEDUÇÕES (ARTIGO 6.º DA PORTARIA) (1):

Percentagens de abatimento aos rendimentos a título dos gastos que a vítima suportaria consigo própria:

  • Vítima, sem fi lhos e cônjuge sobrevivo que trabalha e possui rendimento superior ao da vítima: 75 %
  • Vítima, sem fi lhos e cônjuge sobrevivo que trabalha e possui rendimento inferior ao da vítima: 65 %
  • Vítima, sem fi lhos, no qual o cônjuge sobrevivo não trabalha: 40 %
  • Vítima, com fi lhos, de idade menor ou igual a 18 anos ou com anomalia física ou psíquica (2): 20 %
  • Vítima, com fi lhos, de idade compreendida entre os 18 e os 25 ano:  30 %
  • Vítima, com fi lhos, de idade superior a 25 anos:40 %
  • Vítima não referida nas situações anteriores que contribua para a economia familiar (3): 80 %
(1) Caso existam situações de sobreposição deve aplicar-se a percentagem de abatimento mais favorável ao lesado.
(2) Dependência clinicamente comprovada e anterior à data do acidente.
(3) Salvo prova em contrário.
  • Para cálculo do tempo durante o qual a prestação se considera devida, presume-se que o lesado se reformaria aos 70 anos • Para efeitos de cálculo, entendem-se os rendimentos líquidos mensais auferidos à data do acidente e que sejam fiscalmente comprovados.
  • As vítimas que não tenham nenhuma ocupação profissional, não apresentem declaração de rendimentos ou se estes forem inferiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – comummente designado como salário mínimo nacional -, o cálculo é feito com base no RMMG
  • Em situações de incapacidade permanente absoluta para a prática da profissão habitual, sem possibilidade de reconversão para outras profissões dentro da sua área de formação, a proposta indemnizatória corresponde a dois terços do valor apurado em termos de dano patrimonial futuro • Nas situações em que se verifique incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual mas com possibilidade de reconversão na sua área de formação, deve receber uma proposta indemnizatória de quatro anos de rendimentos líquidos

Dano pela ofensa à integridade física e psíquica (dano biológico)

cuadro
  • Perdas salariais decorrentes de incapacidade temporária havida entre a data do acidente e a data da estabilização clínica e fixação da incapacidade (mantener el enlace)
  • Despesas comprovadamente suportadas pelo lesado em consequência das lesões sofridas no acidente

Rendimientos perdidos por incapacidade temporária absoluta (ITA)

Todos os comprovados e declarados fiscalmente, determinados com a seguinte fórmula, excepto se a produção de rendimientos tiber diferente periodo temporal.

RENDIMENTO PERDIDOS = RENDIMIENTO ANUAL / 365 X NÚMERO DE DIAS ITA

Despesas Emergentes
Refeições, estadias, transportes ou outras despesas emergentescomprovadas (1)
Médicas, medicamentosas e assisténciacomprovadas (1)
Ajuda doméstica temporária até 6,16€ / hora
Adaptação de veículoaté 7.695.00€
Adaptacáo de casaaté 30.780,00€
3.Despesas Futuras
Medicas, medicamentosas e asststência, desde que clinicamente previsiveis      Valor actual (2)
(1) São apenas aceites facturas originais, não sendo admissiveis segunndas vias.
(2) Determinação do valor actual com a fórmula de cálculo do Dano Patrimonial Futuro

Danos Morais Complementares

Além dos direitos indemnizatórios apresentados anteriormente, o lesado tem também direito a outros direitos morais complementares, autonomamente, nas seguintes situações:

  • Por cada dia de internamento hospitalar
  • Pelo dano estético
  • Pelo quantum doloris
  • Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho ou da sua profissão habitual
  • Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da atividade habitual
  • Por incapacidade permanente absoluta sempre que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho

Internamento:

Por dia de internamento: 20,52€ – 30,78€

DANO ESTÉTICO

Até

» 1 PONTO

820,80€

» 2 PONTOS

1.641,60€

» 3 PONTOS

2.642,40€

» 4 PONTOS

4.104,00€

» 5 PONTOS

5.745,60€

» 6 PONTOS

7.438,50€

» 7 PONTOS

10.260,00€


Quantum Doloris

Até

» 4 PONTOS (1)

820,80€

» 5 PONTOS

1.641,60€

» 6 PONTOS

3.283,20€

» 7 PONTOS

5.335,20€

(1) Até 3 pontos, sem indemnização

Repercussão na vida Laboral

<=30 anos

31-45 anos

45-60 anos

61-70 anos

>10P E <= 35P

Até 25.650€

Até 20.520€

Até 15.390€

Até 10.250€

>35P E <= 70P

Até 64.125€

Até 51.300€

Até 38.475€

Até 25.650€

>70P

Até 102.800€

Até 82.080€

Até 61.960€

Até 41.040€

IPA: 

Jovem que não iniciou a vida laboral: Até 200.000€

Acidentes simultaneamente de viação e de trabalho

  1. Se se tratar de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação, o lesado pode optar entre a indemnização devida a título de reparação de danos por acidente de trabalho ou a indemnização devida ao abrigo da lei de responsabilidade civil automóvel. De referir que se aplica igualmente a complementaridade entre os dois regimes.
  2. As indemnizações atribuídas a título de perdas salariais ou dano patrimonial futuro mediante o regime específico de acidentes de trabalho são sempre inacumuláveis com as indemnizações devidas em matéria de responsabilidade civil automóvel. No entanto, não deixam de ser complementares, o que quer dizer que o lesado pode reclamar a diferença entre uma indemnização e outra.
  3. Nos casos em que não haja lugar à indemnização por incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual, ainda que com reconversão profissional, são também inacumuláveis a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho. Uma vez mais destacamos que apesar de inacumuláveis, são complementares.
Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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