Acidente de trabalho e viação

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Os acidentes simultaneamente de viação e de trabalho  são muito frequentes, especialmente os acidentes in itinere, isto é, aqueles que se produzem no trajeto de ida ou regresso para o trabalho.

Qualquer acidente de viação que se produza no desempenho das funções profissionais ou no trajeto de ida ou regresso do local de trabalho, como mencionámos anteriormente, são considerados também acidentes de trabalho e permitem ao lesado reclamar a reparação dos danos corporais à companhia de seguros da sua entidade patronal.

No entanto, muitos sinistrados desconhecem que se a culpa do acidente não for inteiramente sua, têm direito a duas indemnizações complementares, uma que está regulada pela lei de reparação de acidentes de trabalho e a outra pela obrigação de reparar os danos decorrentes de acidentes de viação, em responsabilidade civil.

Este tipo de acidentes garante uma maior proteção do sinistrado no seu acesso aos cuidados de saúde, uma vez que ao tratar-se de um acidente de trabalho, a companhia de seguros da entidade patronal está obrigada a pagar todos os cuidados médicos ao sinistrado, bem como os períodos de incapacidade temporária para o trabalho (baixa).

Adicionalmente, se o sinistrado ficar com alguma sequela incapacitante para o desempenho do seu trabalho, a companhia de seguros está obrigada a participar o acidente ao tribunal do trabalho para que este seja devidamente indemnizado pelos danos que sofreu.

Contudo e apesar da seguradora da empresa estar obrigada a pagar estes danos, não quer dizer que o sinistrado não tenha direito a reclamar uma indemnização à companhia de seguros do veículo que provocou o acidente.

Importa distinguir que se tratam de indemnizações completamente diferentes e que se calculam de forma muito distinta. Os sinistrados que reclamem só a indemnização por acidente de trabalho serão prejudicados porque a lei de reparação de acidentes de trabalho não contempla a indemnização dos morais, nem o pagamento integral do vencimento ou os lucros cessantes e os danos patrimoniais futuros são calculados de forma distinta, o que na prática se traduz em indemnizações muito inferiores às que seriam devidas por se tratar de um acidente de viação.

Em suma, se sofreu um acidente simultaneamente de trabalho e viação, tem direito à indemnização que lhe corresponde no âmbito laboral e todos os restantes danos deverão ser completados pela seguradora do veículo que originou o acidente.

Para reclamar a indemnização por responsabilidade civil, recomendamos que contacte um advogado especializado nesta área.

Acidentes em serviço

Tal como nos acidentes in itinere, também os acidentes em serviço se regem pela legislação especial de acidentes de trabalho e lei de reparação de danos por responsabilidade civil, sempre que haja culpa da outra parte.

Nos termos do Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de novembro, qualificam-se como acidentes em serviço as seguintes situações:

  1. Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para o local de trabalho.
  2. Se a lesão corporal, perturbação funcional ou doença for reconhecida a seguir a um acidente, presume-se que é consequência deste.
  3.  Caso a lesão corporal, perturbação funcional ou doença não seja reconhecida a seguir a um acidente, compete ao sinistrado ou aos seus beneficiários legais provar que foi consequência deste.
  4. Pode considerar-se ainda como acidente em serviço o incidente ou o acontecimento perigoso de que venha a resultar lesão corporal, perturbação funcional ou doença, em que se comprove a existência do respetivo nexo de causalidade.
  5. A predisposição patológica ou a incapacidade anterior ao acidente não implica a sua descaracterização, nem prejudica o direito à reparação, salvo quando tiverem sido ocultadas.
  6. Não se considera acidente em serviço aquele em que se verifique qualquer das condições de descaracterização do acidente de trabalho previstas no regime geral, sem prejuízo da obrigação de o empregador garantir a prestação dos primeiros socorros ao trabalhador e o seu transporte ao local onde possa ser clinicamente assistido.
  7. A qualificação do acidente compete à entidade empregadora no prazo máximo de 30 dias consecutivos à data em que teve conhecimento do mesmo e, nos casos previstos no n.º 4, da data em que se comprovou a existência do respetivo nexo de causalidade.
  8. Excecionalmente e em casos devidamente fundamentados, o prazo referido no número anterior pode ser prolongado.

Acidentes in Itinere

É considerado acidente in itinere, todo aquele que se produz no trajeto normalmente utilizado pelo trabalhador entre a sua residência, habitual ou ocasional, e o seu local de trabalho e vice-versa. Contemplam-se todos os acidentes que ocorram durante o período habitualmente gasto para o efeito.

De acordo com a normativa vigente, o acidente de trabalho in itinere abrange também:

  • O percurso realizado entre a residência e o local onde o trabalhador realiza algum tipo de formação profissional a cargo da empresa;
  • No trajeto entre o local de trabalho e o local de refeição;
  • No percurso efetuado entre o local de trabalho ou habitação e o local de pagamento do ordenado;
  • Nas deslocações necessárias para obtenção de assistência médica ou hospitalar devido a acidente de trabalho anterior;
  • O acidente ocorrido no regresso à sua habitação, a contar desde a porta de acesso até às áreas comuns do edifício (o contrário só é válido desde a via pública até ao trabalho por se considerar que o trabalhador se encontra num espaço por ele controlado).

A lei prevê ainda que “não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador ou, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito”, de acordo com o nº 3 do artigo 9º da Lei 98/2009 de 4 de setembro.

Como reclamar a indemnização

O procedimento para reclamar uma indemnização por acidente, simultanemante de trabalho e viação, é basicamente o mesmo. A única diferença é que as entidades responsáveis pelo pagamento da indemnização podem responder de forma solidária pelos danos, sendo uma parte da indemnização assumida pela seguradora da empresa e outra pela seguradora do veículo que provocou o acidente.
De qualquer forma, alertamos todas as pessoas para o facto de que os prazos para reclamar por uma e outra via são distintos:

  • O prazo para reclamar uma indemnização por acidente laboral é de um ano, a contar da data de alta médica
  • O prazo para reclamar a indemnização por responsabilidade civil é de:
  • 6 meses por VIA PENAL (este prazo pode ser alargado se houver delito)
  • 3 anos por VIA CIVIL (a contar da data do acidente)

Legislaçao

FAQ

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Sofri um acidente de viação no percurso para casa. Tenho direito a duas indemnizações?

Se a culpa do acidente for do condutor contrário, SIM. No entanto, essas indemnizações são complementares e não cumuláveis. Quer isto dizer que uma vez que se tratou de um acidente de trabalho (in itinere) a seguradora da sua entidade laboral deverá prestar-lhe todos os cuidados médicos necessários e indemnizá-lo se do acidente resultar alguma incapacidade para o trabalho. A seguradora do condutor contrário, por sua vez, deverá compensá-lo por todos os outros danos e pela diferença entre a indemnização atribuída em sede de direito laboral e aquela que seria atribuída por se tratar de um acidente de viação (responsabilidade civil). Se a culpa do acidente foi sua, será indemnizado unicamente pelos danos contemplados pela lei de reparação de danos em acidentes de trabalho.

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O que significa ter uma IPP?

IPP é a abreviatura de Incapacidade Permanente Parcial. Este conceito aplica-se a todas as situações nas quais o sinistrado vê a sua capacidade de trabalho afetada pelas sequelas resultantes do acidente. Se sofreu um acidente e ficou com algum tipo de lesão que prejudica o desempenho da sua atividade profissional, tem direito a uma indemnização.

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O que significa “curado sem desvalorização”?

Significa que o sinistrado recuperou totalmente das suas lesões e que não há sequelas. Recomenda-se, no entanto, que trabalho o sinistrado peça sempre um segundo parecer médico.

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Qual a diferença entre IPATQT e IPATH?

IPATQT é a abreviatura para Incapacidade Permanente Absoluta para Todo e Qualquer Trabalho (o sinistrado fica impossibilitado de realizar qualquer profissão) e IPATH significa Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (o sinistrado fica impossibilitado de desempenhar a sua profissão atual mas poderá realizar outras atividades profissionais).

Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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