Acidentes mortais

O dano morte ou perda da vida é, na sua verdadeira aceção, um dano não patrimonial porque é impossível restituir a situação que existiria antes do acidente. É por esse motivo que a legislação atual estabelece uma compensação económica pelo sofrimento e dores causadas pela perda de um ente querido aos seus herdeiros.

Contudo e tal como acontece com os restantes danos patrimoniais, também aqui se colocam várias questões sobre a quantificação de uma indemnização justa para as pessoas afetadas pela morte da vítima.

Apesar do seu caráter não patrimonial, a vítima poderia contribuir para a economia do lar ou, inclusivamente, ser o seu único sustento, pelo qual devem ser contempladas estas perdas patrimoniais para os herdeiros e calcular um valor justo tendo em conta a situação económica da vítima.
Em termos de DANOS NÃO PATRIMONIAIS, consideram-se:

• Dano moral da própria vítima;
• Danos morais dos herdeiros;

Indemnização por morte

"Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.” Art. 496º do Código Civil

Em caso de falecimento, consideram-se titulares do direito de pensão os seguintes familiares e equiparados:

1. Cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto
2. Ex -cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos
3. Filhos, ainda que nascituros, e os adotados, à data da morte do sinistrado
   1. Têm direito a pensão os filhos que se encontrem nas seguintes condições:
   2. Idades inferiores a 18 anos;
   3. Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado;
   4. Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado;
   5. Sem limite de idade, quando afetados por deficiência ou doença crónica com impacto significativo na sua capacidade geral de ganho (avaliada em mais de 75%).
   6. E equiparado a filho o enteado do sinistrado desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos.
4. Ascendentes ou outros parentes sucessíveis
5. Irmãos e/ou sobrinhos que os representam

Cálculo das Indemnizações por Morte

A indemnização por morte depende de vários fatores:

• Idade da vítima;
• Circunstâncias em que se produziu a morte (tempo de sobrevivência, nível de sofrimento e antevisão da morte);
• Rendimentos da vítima, encargos e prazo de vida ativa previsível (para cálculo de dano patrimonial futuro);
• Grau de parentesco dos herdeiros;
• Outros elementos atendíveis.

Adicionalmente, aplicam-se várias majorações que podem aumentar consideravelmente o montante indemnizatório, como por exemplo:

• Perda de filho único;
• Perda de filho único quando a mãe tem mais de 40 anos;
• Perda de mais do que um filho no mesmo acidente;
• Perda de todos os filhos no mesmo acidente;
• Por coabitação de filhos maiores de 25 anos, irmãos com idade menor ou igual a 25 anos e netos;
• Filhos com idade menor ou igual a 18 anos que fiquem órfãos do segundo progenitor;
• Filhos com idade menor ou igual a 18 anos que fiquem órfãos dos dois pais no mesmo acidente;
• Filhos com idade menor ou igual a 25 anos que fiquem órfãos do segundo progenitor;
• Filhos com idade menor ou igual a 25 anos que fiquem órfãos dos dois pais no mesmo acidente;
• Filhos maiores de 25 anos que fiquem órfãos do segundo progenitor;
• Filhos maiores de 25 anos que fiquem órfãos dos dois pais no mesmo acidente;
• Dependência decorrente de diminuição física ou psíquica do beneficiário;

Tabela indemnização por morte

- Danos indemnizáveis em caso de morte:

>> Violação do direito à vida e a título de danos morais aos herdeiros

ANEXO II. COMPENSAÇÕES DEVIDAS EM CASO DE MORTE E A TÍTULO DE DANOS MORAIS AOS HERDEIROS

Despesas realizadas na assistência e tratamento da vítima, despesas de funeral, luto ou trasladação, com apresentação dos comprovativos originais

DANOS MORAIS AOS HERDEIROS (A)

DANO MORAL POR PERDA DE FETO (B)

DIREITO À VIDA (C)

DANO MORAL DA PRÓPRIA VÍTIMA (D)

Danos Patrimoniais futuros daqueles que, nos termos do Código Civil, podiam exigir alimentos à vítima

• A prestação considera-se devida ao cônjuge ou a filho dependente por anomalia física ou psíquica até há data em que a vítima cumpriria 70 anos de idade
• São considerados os rendimentos líquidos mensais auferidos à data do acidente e que sejam fiscalmente comprovados
• As vítimas que não tenham nenhuma ocupação profissional, não apresentem declaração de rendimentos ou se estes forem inferiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – comummente designado como salário mínimo nacional -, o cálculo é feito com base no RMMG
• Se o lesado estiver em situação de desemprego, considera-se a média dos últimos três anos de rendimentos líquidos declarados fiscalmente.

Perdas salariais da vítima decorrentes de incapacidade para o trabalho entre a data do sinistro e a data do óbito

Prazos de Prescrição para Indemnizações em Acidentes Rodoviários Mortais

É do conhecimento geral que a legislação civil prevê prazos de prescrição para a efetivação de direitos. Neste artigo, iremos detalhar o regime aplicável à prescrição do direito de indemnização por morte em consequência de acidentes rodoviários.

Compreendendo o Prazo de 3 Anos

Consoante o estipulado no art. 498º do Código Civil (CC), o direito à indemnização decorrente de um sinistro rodoviário prescreve no prazo de três anos. O início desse prazo se dá a partir do momento em que o beneficiário toma conhecimento do seu direito, mesmo desconhecendo a identidade do responsável ou a totalidade dos danos.

No entanto, é importante notar que este prazo de prescrição pode ser estendido em situações particulares.

Alargamento do Prazo: 5 ou 10 Anos

Caso o acto ilícito seja também constitutivo de crime, o prazo de prescrição do direito à indemnização pode estender-se para 5 ou até mesmo 10 anos. Esta previsão visa acautelar situações onde o ilícito civil coincide com um ilícito criminal, garantindo uma maior amplitude para a proteção dos direitos dos lesados.

Direito de Regresso: Outro Prazo a Considerar

Existe ainda um direito de regresso entre os responsáveis. Isto significa que, por exemplo, uma companhia de seguros que tenha compensado o lesado, pode depois solicitar o reembolso da quantia paga a outros intervenientes responsáveis. Para exercer este direito, também lhes é concedido um prazo de 3 anos.

Prescrição e Menores de Idade

É de extrema importância salientar as disposições legais específicas aplicáveis aos menores de idade. A lei prevê a proteção dos direitos dos menores envolvidos em acidentes rodoviários, alargando o prazo de prescrição até um ano após atingirem a maioridade, conforme exposto no art. 320º do CC. Esta norma visa garantir que o jovem, caso seus tutores legais não tenham reclamado a devida compensação, possa fazê-lo até os 19 anos.

Responsabilidades das Companhias de Seguros

Num sinistro rodoviário de consequências fatais, as seguradoras possuem obrigações claras e imediatas, que vão além da mera compensação financeira. De acordo com a normativa em vigor, após um acidente grave:

As seguradoras devem contactar os familiares das vítimas no prazo de dois dias úteis.
Devem ser tomadas todas as medidas para determinar a responsabilidade.
É vital garantir o apoio psicológico aos familiares da vítima.
As despesas com funeral, cuidados médicos e outras de caráter urgente devem ser cobertas pelas seguradoras.
Lamentavelmente, a prática demonstra que muitas vezes a actuação imediata das seguradoras só ocorre mediante a intervenção de um representante legal dos familiares da vítima.

Para mais informação, consulte Cálculo de Indemnizações