Indemnizações

Por Teresa Peixoto, Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Todos os lesados de acidentes de viação ou outro tipo de acidentes nos quais a culpa seja de terceiros, têm direito a indemnização.

Em caso de acidente, deve saber que a companhia de seguros do veículo responsável está obrigada a reparar a situação que existia antes do acidente e assumir todas as despesas geradas por consequência do sinistro.

A indemnização compreende a reparação dos seguintes danos:

diagrama-indem

A determinação dos danos emergentes e lucro cessante é mais fácil de calcular porque se baseia no somatório das despesas que possam ser acreditadas mediante faturas originais e a declaração de impostos para efeitos de cálculo de lucros cessantes (perdas salariais e de outros rendimentos ou vantagens que, seguindo o curso normal das coisas, o lesado teria obtido).

No que diz respeito aos danos patrimoniais futuros, a quantificação do dano é bastante mais complexa porque irá depender das lesões sofridas pelo sinistrado e de uma correta avaliação do dano corporal. O conceito de dano patrimonial futuro baseia-se na chamada teoria da diferença, isto é, analisa-se a situação real atual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não se tivesse produzido o dano. Obviamente esta análise diferencial entre situação real e hipotética levanta muita controvérsia na hora de estipular a indemnização justa.

Os danos morais apresentam a mesma dificuldade de quantificação económica. O dano moral irá depender de vários fatores, nomeadamente da gravidade das lesões e implicações na sua vida profissional, pessoal e social. Mas como se avalia a gravidade das lesões na vida de cada pessoa?

Noutros países como Espanha ou França, a avaliação é bastante mais simples e objetiva porque a indemnização se aplica através de uma pontuação pré-determinada para cada lesão.  Em Portugal, esta matéria não está tão desenvolvida e é mais difícil chegar a um acordo justo com as seguradoras sem recorrer aos tribunais.  Outra das grandes dificuldades reside na falta de informação por parte dos sinistrados que não têm conhecimento dos seus direitos e aceitam as quantias propostas pelas seguradoras sem saber se esse valor está correto ou não.

COMO É FEITA A AVALIAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS?

A avaliação de dano corporal é feita mediante duas perspetivas distintas:

  1. Uma perspetiva médica de análise e qualificação das lesões de acordo com a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
  2.  Uma perspetiva jurídica de interpretação da lei e quantificação do prejuízo causado para o lesado.

Danos Patrimoniais

Entende-se por dano patrimonial o prejuízo causado nos bens do lesado, que pela sua natureza possam ser objeto de reparação ou indemnização, seja mediante a restauração natural ou reconstituição da situação que existia antes do acidente, ou através de substituição por bem equivalente ou indemnização em dinheiro.

Integram o conceito de dano patrimonial:

Danos emergentes

O dano emergente compreende o prejuízo causado nos bens ou direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão.” Art. 564º do Código Civil

Constitui dano emergente o prejuízo decorrente de perda, destruição ou danificação de bens que o acidente tenha ocasionado, bem como todas as despesas em que o sinistrado tenha que incorrer (despesas médicas e medicamentosas, refeições, estadas, transportes, auxílio de terceira pessoa, adaptação do veículo ou da residência, etc.).

a)    REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS

No âmbito dos danos emergentes estão inseridos os danos materiais, geralmente a reparação do veículo e pagamento dos objetos danificados por consequência do acidente (telemóvel, roupa, óculos, capacete, relógio, etc.).

Apesar de ser uma das principais preocupações das pessoas que sofrem acidentes de viação, normalmente a reparação destes danos não suscita muitos problemas.

As queixas mais frequentes ocorrem quando do acidente resulta a perda total do veículo e quando o sinistrado necessita um veículo de substituição.

– Perda Total: um veículo encontra-se em situação de perda total sempre que a obrigação de indemnização tenha que ser feita em dinheiro. Para isso, deverá verificar-se uma das seguintes hipóteses:

  1. O veículo desapareceu ou ficou totalmente destruído;
  2. A reparação é materialmente impossível ou não recomendável por terem sido afetadas as condições de segurança do veículo;
  3. O valor estimado de reparação, adicionado do valor do salvado (valor do que resta do veículo sinistrado) ultrapassar 100% ou 120% do valor venal (valor comercial do veículo), caso tenha menos ou mais de dois anos. Para os veículos com mais de 5 anos, a lei prevê uma majoração de 2% por cada ano de antiguidade acima dos 5 anos, até um máximo de 20%.

A indemnização por perda total do veículo corresponde ao valor venal do veículo à data do acidente, deduzido do respetivo valor do salvado caso este permaneça na posse do proprietário.

Sempre que a seguradora propuser o pagamento da indemnização com base no conceito de perda total, está obrigada a prestar os seguintes esclarecimentos ao lesado:

  1. Identificar a entidade que realizou a peritagem e avaliação do valor estimado de reparação;
  2. O valor venal do veículo no momento anterior ao acidente;
  3. A estimativa do valor do salvado e identificação de quem se compromete a adquiri-lo com base nessa avaliação.

– Veículo de substituição: sempre que o acidente obrigar à imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes e que lhe permita uso idêntico para realização das suas tarefas habituais. A obrigação das empresas de seguros de facilitarem um veículo de substituição ao lesado tem início a partir do momento em que assumem a responsabilidade do acidente.

Não obstante, o direito a veículo de substituição não impede que o lesado seja indemnizado pelas despesas que teve com transportes e deslocações até obter um veículo de substituição.

O lesado deverá dispor de um veículo de substituição durante todo o período em que o seu veículo estiver impedido de circular ou até ao momento em que a seguradora indemniza o sinistrado por perda total do veículo.

b)    CUIDADOS MÉDICOS EM CASO DE DANO CORPORAL

O sinistrado pode solicitar à empresa de seguros que lhe sejam prestados os cuidados médicos necessários mas esta não está obrigada a fazê-lo. Contudo, como é do seu interesse, tanto por questões de redução de custos, como para ter mais fácil acesso e controlo da documentação médica, geralmente as seguradoras disponibilizam os seus serviços clínicos aos sinistrados.

Se tiver possibilidade, recomendamos-lhe que faça os tratamentos necessários numa clínica privada e que envie as faturas à seguradora para reembolso. As empresas de seguros estão obrigadas a reembolsar estas despesas tão breve quanto possível.

Peça sempre fatura/recibo dos gastos que teve devido ao acidente (consultas médicas, tratamento hospitalar, exames de diagnóstico, medicamentos, deslocação em táxi ou transportes públicos, etc.). As despesas só serão reembolsadas mediante apresentação das faturas originais. 

Lucro cessante

Entende-se por lucro cessante a totalidade dos rendimentos perdidos, decorrentes de incapacidade temporária do lesado (baixa laboral), desde que fiscalmente documentáveis, e os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.

Danos Futuros

 “Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior”. Art. 564º, nº 2 do Código Civil.

O pressuposto do direito de indemnizar contemplado no Código Civil exige a reparação dos danos presentes e dos danos futuros, desde que previsíveis.

A situação mais comum no âmbito de dano futuro é a perda de capacidade de ganho gerada por uma qualquer situação de incapacidade que afete a produtividade do lesado enquanto trabalhador, o que se traduziria numa perda económica de rendimentos ou maior penosidade na execução das suas tarefas profissionais.

De acordo com a legislação vigente que regula os critérios de apresentação de proposta razoável ao sinistrado, o dano patrimonial futuro só é considerado em caso de incapacidade permanente absoluta, i.e., incapacidade para o desempenho de qualquer atividade económica, ou em caso de incapacidade para o desempenho da profissão habitual.

Não obstante, a reparação das incapacidades de menor gravidade são indemnizadas em sede de danos morais complementares.

Como se calcula o dano patrimonial futuro

De acordo com a portaria 679/2009 de 25 de junho sobre os critérios obrigatórios de proposta razoável, o dano patrimonial futuro calcula-se de acordo com a seguinte fórmula:

DPF = {[(1- ((1+k) / (1+r))^n) / (r-k)] x (1+r)} x p

sendo:

p = prestações
r (taxa de juro nominal líquida das aplicações financeiras) = 5%
k (taxa anual de crescimento da prestação) = 2%

Danos Não Patrimoniais

Os danos não patrimoniais, ou danos morais, são, como o próprio nome indica, prejuízos de caráter pessoal e subjetivo que não são suscetíveis de uma avaliação pecuniária. Como podemos traduzir em dinheiro o abalo psíquico e emocional causado por um acidente? Qual o valor da angústia, da dor, do sofrimento?

Apesar de muito complexa a sua valoração, o lesado tem direito a ser compensado por estes constrangimentos e foram definidos critérios que permitam estabelecer quantias mínimas e máximas para o dano sofrido.

Em termos de proposta indemnizatória, os danos não patrimoniais compreendem o quantum doloris, o dano estético e o prejuízo de afirmação pessoal, que são objeto de uma compensação económica com base na avaliação médica da gravidade do dano e os valores remuneratórios atribuídos pela jurisprudência em situações análogas.

Estes danos são complementares, isto é, o lesado deve receber uma quantia por cada um dos danos e pelos restantes que não se inserem no âmbito dos danos não patrimoniais.

Quantum Doloris  - é a quantificação da dor física e psíquica resultante não só dos ferimentos mas também dos tratamentos necessários, da angústia e ansiedade despoletadas pelas circunstâncias inerentes ao acidente, como por exemplo, a necessidade de hospitalização e de o lesado ser sujeito a intervenções cirúrgicas, a consciência do risco de vida, o afastamento da vida familiar e social, a impossibilidade de seguir com as suas obrigações profissionais, etc.

O quantum doloris deve, por conseguinte, ser avaliado segundo estas duas vertentes, física e psíquica. Contudo, a sua quantificação levanta inúmeras questões porque há pessoas com mais resistência à dor que outras, há pessoas que são capazes de superar com mais facilidade o stress pós-traumático, uma pessoa que tenha sofrido um acidente anteriormente poderá superar mais facilmente o segundo, etc.

A própria personalidade do lesado, as experiências anteriores e o contexto social do indivíduo influem na forma como o dano é percecionado e vivenciado por cada pessoa.

Se por um lado temos a subjetividade da dor por parte do lesado, por outro, temos a subjetividade do médico que avalia. A portaria 377/2008 de 26 de maio relativamente aos procedimentos obrigatórios de proposta razoável de indemnização de danos corporais decorrentes de acidentes de viação estabelece uma escala graduada de 1 a 7, sendo o valor mínimo considerado como muito ligeiro e o valor máximo entendido como muito importante. Em termos de proposta razoável de indemnização, só se consideram os danos a partir no número 4, correspondente a moderado.

Quantum DolorisAté
Até 3 pontosSem indemnização
4 PONTOS820,80€
5 PONTOS1.641,60€
6 PONTOS3.283,20€
7 PONTOS5.335,20€
Estes valores são meramente indicativos e correspondem às quantias mínimas exigidas por lei para compensação do sofrimento suportado pela vítima.

Prejuízo estético – tal como o nome indica, o dano estético é todo o prejuízo causado na aparência física. Poderíamos inclusivamente intitulá-lo como a “ofensa à beleza ou ao estatuto estético” do sinistrado. Tal como o quantum doloris, também o dano estético tem uma componente física e psíquica. A vertente física corresponde às marcas visíveis infligidas no plano estético do indivíduo e a vertente psíquica corresponde ao desgosto e desilusão que o lesado sente por ter ficado com essas marcas.

Devem ser considerados também outros fatores para avaliar qual o prejuízo realmente causado. Uma cicatriz na perna de um homem pode não ter o mesmo valor de uma cicatriz na perna de uma mulher, uma cicatriz na cara de uma jovem não será avaliada da mesma forma que uma cicatriz na face de uma pessoa de 80 anos, etc.

Por outro lado, o dano estético pode ser também um dano patrimonial sempre que esse dano interfira com o desempenho da atividade profissional do lesado.

Uma modelo que tenha ficado com várias cicatrizes no corpo e entendendo que estas não podem ser reparadas mediante cirurgias plásticas, certamente a lesada não poderá continuar a trabalhar nessa área. Neste caso estaríamos perante uma incapacidade permanente para o trabalho habitual e, para além do dano estético, deveria ser indemnizada também por danos patrimoniais futuros, uma vez que não poderá continuar a desempenhar a sua profissão.

Em termos de avaliação do dano estético para fins de proposta razoável, a quantificação do dano é feita também com base numa escala cujos parâmetros variam entre 1 e 7, sendo 1 muito ligeiro e 7 muito importante.

Ao contrário do quantum doloris, todos os pontos são indemnizáveis:

ANEXO I. COMPENSAÇÕES DEVIDAS POR DANOS MORAIS COMPLEMENTARES

Dano EstéticoAté
1 PONTO820,80€
2 PONTOS1.641,60€
3 PONTOS2.462,40€
4 PONTOS4.104€
5 PONTOS5.745,60€
6 PONTOS7.438,50€
7 PONTOS10.260€
* quantias mínimas exigidas por lei aquando da apresentação da proposta razoável por parte da seguradora.

Afirmação pessoal – o prejuízo de afirmação pessoal traduz as limitações que o lesado adquire do ponto de vista funcional e social, que interferem na sua capacidade de realização das atividades lúdicas e de lazer (como por exemplo atividades desportivas). Estas atividades são um fator importante de realização pessoal que, uma vez comprometido, atraem sentimentos de desgosto e quebra da alegria de viver. É por esse motivo que está prevista a sua indemnização no âmbito da reparação de danos em Responsabilidade Civil.

Na valorização do prejuízo de afirmação pessoal é adotada uma escala de 5 graus, que começa no Moderado a vai até ao Muito Importante.

Em sede de Danos Morais Complementares, consideram-se também:

  • Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão ou profissão habitual;
  • Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da sua atividade habitual;
  • Quando resulte uma incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha entrado no mercado de trabalho (até 200.000,00€).

Pagamento da Indemnização

O prazo de pagamento da indemnização vai depender, essencialmente, dos seguintes fatores:

  • Assunção da responsabilidade por parte da seguradora
  • Existência ou não de danos corporais
  • Tipo de procedimento de reclamação

Assunção da Responsabilidade

Despesas médicas acidente viação

A primeira dificuldade com a qual se deparam os lesados de acidentes de viação é conseguir que a companhia de seguros contrária assuma a responsabilidade pelo acidente. Sempre que exista a mínima dúvida relativamente a quem provocou o acidente, as companhias de seguros tendem a negar qualquer dever de indemnização, obrigando o lesado a reclamar por via judicial.

Mesmo que a sua companhia de seguros não o queira apoiar na reclamação judicial por entender que a culpa é sua, peça uma segunda opinião para confirmar se, efetivamente, é assim ou se o recurso aos tribunais é viável ou não.

Danos Corporais

Os acidentes nos quais se produzam lesões corporais são, regra geral, mais lentos porque irão depender do tempo de recuperação do lesado.

As vítimas de acidentes rodoviários só poderão ser totalmente indemnizados após estarem curados ou quando se entenda que há uma estabilização das lesões.

No entanto, as companhias de seguros estão obrigadas a fazer uma proposta provisória e pagar todos os danos demonstrados até essa data.

Tipo de procedimento

Para reclamar a indemnização que lhe corresponde, o lesado pode reclamar por via extrajudicial ou por via judicial.

Cada caso é um caso e é impossível dizer qual a via mais adequada para reclamar uma indemnização por danos e perdas.

Geralmente, a via extrajudicial, ou seja a reclamação direta com a seguradora sem recorrer aos tribunais, é mais rápida mas não é aconselhável se o lesado não estiver devidamente aconselhado por um especialista. O desconhecimento da lei nesta matéria e a extrema complexidade do cálculo das indemnizações fazem com que muitas pessoas aceitem quantias muito inferiores ao que lhes corresponde realmente.

A reclamação por via judicial, muitas vezes necessária, irá depender do tribunal em que é interposta a queixa ou reclamação e da complexidade do caso.

Antes de iniciar qualquer trâmite, peça assessoria a um advogado especializado em acidentes de viação.

Independentemente destes fatores, uma vez determinada a obrigação de indemnizar e pactuada a quantia exata, a companhia de seguros tem um prazo de 8 dias para realizar o pagamento, tal como exposto no Decreto-Lei 291/2007 de 21 de agosto:

Salvo acordo em contrário, a empresa de seguros responsável deve proceder ao pagamento ao lesado da indemnização decorrente do sinistro no prazo de oito días úteis a contar da data da assunção da responsabilidade, nos termos das disposições identificadas nos n.os 1 dos artigos 38.º e 39.º, e mediante a apresentação dos documentos necessários ao pagamento.

Responsável do Departamento Jurídico de Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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