Acidentes de viação

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Portugal continua a ser um dos países da UE com maior índice de sinistralidade rodoviária.

Apesar das várias campanhas de sensibilização rodoviária e da implementação de leis mais restritivas e com penas mais severas em matéria de infrações ao código da estrada, a sinistralidade nas estradas portuguesas continua a ser uma das principais causas de mortalidade e morbilidade no nosso país. Todos os anos morrem cerca de 570 pessoas vítimas de acidentes de viação, mais de 2000 sofrem lesões graves e cerca de 3600 sofrem lesões ligeiras.

Se sofreu um acidente de viação no qual a culpa não foi inteiramente sua, deve ser ressarcido por todos os danos causados.

Quem tem direito a indemnização em caso de acidente de viação?

Todos os acidentes de viação, independentemente dos motivos que estão na sua origem e das consequências de dito acidente, têm direito à sua reparação mediante prestações em espécie e em dinheiro.

É o que se entende por RESTITUTIO IN INTEGRUM, princípio básico da lei de reparação de danos em responsabilidade civil.

O que é necessário para reclamar uma indemnização?

Como em qualquer outro processo de reclamação, é necessário ter provas que acreditem os danos provocados pelo acidente. São estes os principais aspetos a ter em conta:

1º CULPA/RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS: só se poderá reclamar uma indemnização por responsabilidade civil quando o acidente é provocado por outra pessoa ou outro fator do qual o lesionado não tenha culpa (ou pelo menos inteiramente). Relembramos que isso não impede que o responsável do acidente também possa reclamar à sua companhia de seguros outras quantias que possam estar previstas na sua apólice de seguros, como por exemplo: cobertura de proteção ao condutor, despesas médicas, danos materiais, despesas funeral, etc.

2º NEXO DE CAUSALIDADE: para que seja reconhecido o direito de indemnização ao sinistrado, é indispensável que exista nexo de causalidade, i.e., uma relação direta e objetiva entre o acidente e os danos e prejuízos sofridos. A avaliação das lesões corporais é muitas vezes uma questão polémica, sobretudo quando existem lesões anteriores que foram agravadas.

3º PROTOCOLO MÉDICO: nas reclamações por danos corporais, o mais importante é o seguimento médico que é feito ao lesado. Não podemos esquecer que neste tipo de casos, as provas para acreditar as lesões sofridas pelo sinistrado são os relatórios clínicos e, para isso, tem que ir ao médico.

4º PREJUÍZOS ECONÓMICOS: todas as despesas decorrentes do acidente (despesas médicas, de tratamentos, danos materiais, perdas económicas, etc) devem ser reembolsadas pela companhia de seguros responsável. Para fazer efetivo o reembolso destas despesas é essencial a apresentação das faturas originais e declarações de impostos dos meses anteriores ao acidente.

Como reclamar a indemnizaçao

Se sofreu um acidente de viação, o primeiro passo a tomar é pedir informação a um profissional especializado nesta matéria que o possa assessorar e indicar o caminho correto a seguir.

Se a indemnização a que tem direito não superar os 15.000€, de acordo com a nova Lei 54/2013 de 31 de Julho, poderá recorrer aos Julgados de Paz ou aos Tribunais Arbitrais. Estas entidades são Tribunais Extrajudiciais cujo objetivo é chegar a um acordo entre as partes sem ter que recorrer à via judicial.

Se a sua indemnização for superior a 15.000€, terá que seguir obrigatoriamente por via judicial.

Muitos sinistrados optam por não recorrer aos tribunais porque não têm possibilidade de pagar os honorários dos advogados e as taxas de justiça. No entanto, em caso de dificuldade económica, pode solicitar apoio judiciário.

Por outro lado, é sempre recomendável que seja um advogado competente nesta matéria a reclamar a sua indemnização porque lhe garantirá o pagamento justo pelos danos sofridos.

Protecção jurídica

As companhias de seguros não estão obrigadas por lei a garantir a protecção jurídica aos seus sinistrados. No entanto, a maioria das empresas de seguros permite ao tomador do seguro usufruir de apoio jurídico em caso de o sinistro seguir por via litiogiosa, ou seja, se for necessário recorrer aos tribunais para reclamar a indemnização a que tem direito.

Mas em que consiste exactamente a protecção jurídica?

Uma vez que a legislação vigente não estipula nenhuma obrigação de prestar apoio jurídico ao segurado, cada companhia de seguros determina a abrangência da sua protecção jurídica ao sinistrado. Por conseguinte, é fundamental que o tomador do seguro leia as condições particulares da sua apólice para saber se pode pedir o pagamento dos honorários de um advogado.

Algumas companhias de seguros prestam os seus serviços jurídicos mediante a gestão interna do processo de reclamação da indemnização. No entanto, muitas outras asseguram o pagamento dos honorários com advogados até um determinado limite.

Acidentes com passageiros

Quanto aos direitos dos passageiros de reclamar uma indemnização pelos danos sofridos em caso de acidente, não há dúvida possível: OS PASSAGEIROS TÊM SEMPRE DIREITO A INDEMNIZAÇÃO SE SOFRERAM ALGUM TIPO DE DANO.

Acontece, porém, que por desconhecimento, muitas pessoas não reclamam as suas indemnizações quando o culpado do acidente é o condutor do veículo em que circulavam (geralmente um familiar ou amigo).

Contudo, esta preocupação não tem muito fundamento porque o veículo tem um Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, pelo qual é a companhia de seguros que assume a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados.

Legislação

FAQ

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O que é a Proposta Razoável?

Uma vez assumida a responsabilidade pela companhia de seguros, esta está obrigada a apresentar uma proposta de indemnização dos danos que possam ser quantificados, no todo ou em parte, no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnização.

Se ao fim dos 45 dias o lesado ainda não tiver a alta clínica, a Proposta Razoável assume um caráter de Proposta Provisória.

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Qual a diferença entre Incapacidade Temporária Geral e Incapacidade Temporária Profissional?

A incapacidade temporária geral, também designada genérica ou funcional, diz respeito ao número de dias em que o sinistrado está impossibilitado de realizar as suas tarefas quotidianas, como por exemplo, ser capaz de tratar autonomamente da sua higiene pessoal, alimentação ou cuidados da casa. A incapacidade temporária profissional, por sua vez, corresponde ao período de tempo em que o lesado esteve impedido de desempenhar a sua profissão.

Estas incapacidades podem ou não coincidir, ou seja, o sinistrado pode estar incapacitado para ambas as situações em simultâneo ou pode estar inabilitado para o desempenho das suas atividades profissionais mas ser capaz de realizar as suas tarefas quotidianas e vice-versa.

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O que acontece se não aceitar a proposta da companhia de seguros?

Se achar que a proposta da companhia de seguros é insuficiente para reparar os danos que sofreu, pode apresentar uma reclamação por via judicial. Nestes casos, é importante pedir assessoria a um advogado antes de iniciar qualquer trâmite.

-Não estou de acordo com a indemnização proposta pela companhia de seguros mas não posso pagar os serviços de um advogado. O que devo fazer?

As pessoas com reduzidos rendimentos podem solicitar apoio judiciário, pelo qual ficam isentas de pagar as taxas de justiça.

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Qual o prazo para reclamar a indemnização?

Pode haver prazos distintos consoante o tipo de acidente e a vida mediante a qual será tramitada a reclamação. De qualquer forma, recomendamos que a reclamação seja apresentada com a máxima rapidez, de modo a acelerar a finalização dos procedimentos.

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Sofri um acidente de viação quando conduzia sob o efeito de álcool. Tenho direito a indemnização?

Como em qualquer outro acidente, o que importa determinar é de quem é a responsabilidade. Se o acidente se produziu por culpa exclusiva do condutor contrário, a sua seguradora deve responder por todos os danos e perdas causados. Nestas situações, o lesado que conduzia sob o efeito de álcool poderá ser sancionado (se a taxa de alcoolemia for superior a 0,5) porque está a cometer uma infração ao Código da Estrada, mas não perde o direito a indemnização.

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Se os passageiros de um veículo que circulavam sem cinto de segurança sofrerem lesões corporais, ficam excluídos do seu direito de indemnização?

Não. Contudo, se o veículo dispuser de cinto de segurança, o seu uso é obrigatório, motivo pelo qual os poderes judiciais poderão entender que a sua não utilização contribuiu para o resultado danoso do sinistro e poderão reduzir o direito de indemnização do lesado na proporção que entenderem adequadas.

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O que significa valor venal do veículo?

O valor venal do veículo corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.

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A companhia de seguros atribuiu perda total do veículo e oferece-me uma quantia que não considero suficiente. Sou obrigado a aceitar esse valor?

Não. Em caso de perda total do veículo, a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro sempre que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:

  • Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou destruição integral do veículo;
  • Se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente desaconselhável, por terem sido gravemente afetadas as condições de segurança;
  • Se verifique que o valor estimado de reparação, adicionado do valor de salvado, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate de um veículo com menos ou mais de dois anos, respetivamente.

* Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de agosto, art. 41º

Uma vez que a reparação do veículo não é possível ou viável, o lesado pode reclamar o pagamento do valor comercial (geralmente superior ao valor venal).

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A companhia de seguros pode recusar-se a dar-me os relatórios médicos?

NÃO. De acordo com o artigo nº 37 do Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de agosto, a companhia de seguros deve disponibilizar ao lesado o exame de avaliação do dano corporal bem como os relatórios de averiguação indispensáveis à sua realização.

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A companhia de seguros recusou-se a prestar-me os cuidados médicos. O que posso fazer?

Nos acidentes de viação as seguradoras não estão obrigadas a prestar os cuidados médicos mas sim a assumir todos as despesas que o sinistrado tenha com as questões de saúde decorrentes do acidente. No entanto, a seguradora está obrigada a reembolsar os gastos que o lesado teve com tratamentos médicos com a máxima rapidez.

Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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