Conheça os seus direitos de indemnização

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.
Abr 20, 2022

SAIBA QUAIS OS SEUS DIREITOS EM CASO DE ACIDENTE:

  • A lei prevê uma indemnização para todas as lesões provocadas por acidente de viação, inclusivamente as de menor gravidade.
  • As avaliações realizadas pelas companhias de seguros são baseadas em tabelas meramente indicativas e nem sempre contemplam a totalidade dos prejuízos.
  • O pagamento dos danos materiais e do período de baixa laboral pode ser apenas uma pequena parte da indemnização que lhe corresponde.
  • Se à data do acidente não exercia nenhuma atividade profissional, o cálculo da indemnização é feito com base no salário mínimo nacional.
  • Em acidentes simultaneamente de viação e de trabalho dos quais tenham resultado danos corporais, os sinistrados têm direito a duas indemnizações complementares.
  • Após o pedido de indemnização realizado pelo sinistrado, a companhia de seguros tem um prazo de 45 dias para apresentar uma proposta de indemnização - Proposta Razoável.
  • Se no prazo de 45 dias após o pedido de indemnização os danos não forem totalmente quantificados, a seguradora deverá apresentar uma proposta provisória.
  • Se a indemnização proposta pela seguradora for manifestamente insuficiente, esta está obrigada ao pagamento de uma penalização ao sinistrado.
  • Se o veículo que deu origem ao acidente não tiver o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ou for desconhecida a sua identidade, a reparação dos danos é assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel (FGA).
Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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