Acidente de viação: inemnizações devidas aos menores de idade

Por Ricardo Lucas, Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.
Abr 20, 2022

Que direitos têm os menores vítimas de acidentes de viação e como se calculam as suas indemnizações?

As crianças e adolescentes encontram-se numa posição de especial fragilidade, sendo também mais suscetíveis de sofrerem acidentes de viação se não estiverem devidamente vigiados.

O que prevê a lei quando o lesado é menor de idade?

Ao tratar-se de um menor de idade, devem ser os tutores legais (geralmente os pais ou outro familiar) a reclamar a indemnização em seu nome. Em representação do menor, os tutores devem exigir a reparação dos danos causados e o pagamento da indemnização correspondente por esse dano.

Como em qualquer outro caso de acidente de viação, devem ser ponderados vários fatores, nomeadamente: o tempo de recuperação; o dano estético; as dores provocadas por lesões e tratamentos; a ofensa à integridade física e psicológica; sequelas resultantes do acidente; todas as despesas relacionadas com o acidente; os danos futuros, desde que previsíveis, etc.

Uma das dificuldades que aqui se levanta é a quantificação do dano.

Felizmente, a capacidade de recuperação das crianças é bastante superior à de um adulto e muitas lesões graves podem não deixar nenhuma sequela.

A título de exemplo, expomos um caso de um menor que representámos. Trata-se de um menino de 8 anos que foi atropelado, tendo sofrido lesões graves. O menino esteve hospitalizado em estado crítico durante meses, correndo perigo de vida em mais do que uma ocasião.

Contudo, a criança respondeu favoravelmente aos tratamentos e, cerca de oito meses mais tarde, teve alta clínica, aparentemente sem nenhuma sequela.

Como se avalia então a indemnização que lhe corresponde? Apesar de ter recuperado totalmente dos ferimentos, esta criança esteve hospitalizada e foi sujeita a vários tratamentos e intervenções cirúrgicas que lhe provocaram dores, angústias e sofrimentos vários. Para além disso, o tempo de hospitalização foi impeditivo da realização das suas tarefas habituais (esteve impossibilitado de ir à escola tendo perdido um ano letivo, esteve impedido de brincar e jogar com os seus amigos e realizar as suas atividades desportivas habituais, etc.).

Cada uma destas circunstâncias deve ser ponderada para o cálculo da indemnização. Por outro lado, levanta-se a questão dos danos morais dos próprios pais. Uma vez que a criança esteve em situação de risco mais do que uma vez, devem ser estes danos considerados também?

De acordo com as tabelas de cálculo da proposta razoável, por parte das companhias de seguros, não. No entanto, essas tabelas são meramente indicativas e não se sobrepõem à decisão do julgador, que determina a quantia “justa” de indemnização com base nos critérios da equidade.

Outra questão que nos parece importante destacar é a questão dos prazos. De acordo com o número 1, do artigo 320º, do Código Civil:

Artigo 320.º
(Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados)

1. A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a atos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

Quer isto dizer que se o menor não exercer o seu direito por intermédio dos representantes legais, o prazo só prescreve um ano após atingir a maioridade.

Responsável do Departamento Jurídico de Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros.

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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