Proposta Razoável

As companhias de seguros estão obrigadas a apresentar uma proposta de indemnização com base em tabelas legalmente estipuladas para que seja mais fácil chegar a um entendimento relativamente ao valor justo da indemnização: PROPOSTA RAZOÁVEL.

Contudo, a proposta razoável é muitas vezes mal-interpretada pelos sinistrados. Este oferecimento corresponde ao valor mínimo que o sinistrado deverá receber em conceito de indemnização, segundos os critérios estabelecidos na portaria 679/2009 de 25 de junho. 

O objetivo desta portaria é poder solucionar um maior número de casos através de um acordo entre as partes. Contudo, nem sem a proposta realizada pela companhia de segurados é a mais correta porque não contempla a totalidade e gravidade dos danos.

Uma vez que o cálculo das indemnizações por danos corporais é extremamente complexo e se baseia, sobretudo, nos relatórios de avaliação de dano corporal (os quais só podem ser realizados por peritos médicos especializados), é difícil para o lesado saber se o valor proposto pela companhia de seguros pode estar correto ou não.

Em caso de dúvida, o melhor é pedir uma segunda opinião antes de aceitar qualquer proposta de indemnização.

É importante relembrar que se o sinistrado aceitar a oferta realizada pela seguradora, renuncia a ações futuras de reclamação pelos danos sofridos.

Muitas vezes por desconhecimento ou por impossibilidade de pagar os honorários de um advogado, os sinistrados acabam por aceitar montantes inferiores aos que seriam justos sem saber que existem outras alternativas.

Proposta razoável para indemnização do dano corporal

Rendimientos perdidos por incapacidade temporária absoluta (ITA)

Todos os comprovados e declarados fiscalmente, determinados com a seguinte fórmula, excepto se a produção de rendimientos tiber diferente periodo temporal.

RENDIMENTO PERDIDOS = RENDIMIENTO ANUAL / 365 X NÚMERO DE DIAS ITA

Danos indemnizáveis em caso de outros danos corporais:

Danos patrimoniais futuros em situações de Incapacidade Permanente Absoluta ou de Incapacidade para a Profissão Habitual, ainda que possa haver reconversão profissional

1 – FÓRMULA DE CÁLCULO:

DPF = {[(1 – ((1 + k)/(1 + r))^n)/(r -k)] × (1+r)} × p sendo: p = prestações (rendimentos anuais); r (taxa juro nominal líquida das aplicações fi nanceiras) = 5 %; k (taxa anual de crescimento da prestação) = 2 %. 

Prazo	Factor	Prazo	Factor	Prazo	Factor	Prazo	Factor
1	1	16	12,988887	31	20,75032	46	25,774961
2	1,971429	17	13,617776	32	21,157454	47	26,038534
3	2,915102	18	14,228696	33	21,552955	48	26,294576
4	3,831813	19	14,822162	34	21,937157	49	26,543302
5	4,722333	20	15,398672	35	22,310381	50	26,784922
6	5,587409	21	15,955710	36	22,672941	51	27,019439
7	6,427769	22	16,502747	37	23,025143	52	27,20649
8	7,244118	23	17,031240	38	23,367282	53	27,469145
9	8,037144	24	17,544633	39	23,699645	54	27,684312
10	8,807511	25	18,043358	40	24,022512	55	27,893332
11	9,555868	26	18,527833	41	24,336155	56	28,096379
12	10,282843	27	18,998466	42	24,640836	57	28,293626
13	10,989047	28	19,455653	43	24,936812	58	28,485236
14	11,675075	29	19,899777	44	25,221332	59	28,671373
15	12,341501	30	20,331212	45	25,503637	60	28,852190

 2 – DEDUÇÕES (ARTIGO 6.º DA PORTARIA) (1):

Percentagens de abatimento aos rendimentos a título dos gastos que a vítima suportaria consigo própria:

• Vítima, sem fi lhos e cônjuge sobrevivo que trabalha e possui rendimento superior ao da vítima: 75 %
• Vítima, sem fi lhos e cônjuge sobrevivo que trabalha e possui rendimento inferior ao da vítima: 65 %
• Vítima, sem fi lhos, no qual o cônjuge sobrevivo não trabalha: 40 %
• Vítima, com fi lhos, de idade menor ou igual a 18 anos ou com anomalia física ou psíquica (2): 20 %
• Vítima, com fi lhos, de idade compreendida entre os 18 e os 25 ano:  30 %
• Vítima, com fi lhos, de idade superior a 25 anos:40 %
• Vítima não referida nas situações anteriores que contribua para a economia familiar (3): 80 %

• Para cálculo do tempo durante o qual a prestação se considera devida, presume-se que o lesado se reformaria aos 70 anos • Para efeitos de cálculo, entendem-se os rendimentos líquidos mensais auferidos à data do acidente e que sejam fiscalmente comprovados.
• As vítimas que não tenham nenhuma ocupação profissional, não apresentem declaração de rendimentos ou se estes forem inferiores à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) – comummente designado como salário mínimo nacional -, o cálculo é feito com base no RMMG
• Em situações de incapacidade permanente absoluta para a prática da profissão habitual, sem possibilidade de reconversão para outras profissões dentro da sua área de formação, a proposta indemnizatória corresponde a dois terços do valor apurado em termos de dano patrimonial futuro • Nas situações em que se verifique incapacidade permanente absoluta para a profissão habitual mas com possibilidade de reconversão na sua área de formação, deve receber uma proposta indemnizatória de quatro anos de rendimentos líquidos

Dano pela ofensa à integridade física e psíquica (dano biológico)

• Perdas salariais decorrentes de incapacidade temporária havida entre a data do acidente e a data da estabilização clínica e fixação da incapacidade (mantener el enlace)
• Despesas comprovadamente suportadas pelo lesado em consequência das lesões sofridas no acidente

Rendimientos perdidos por incapacidade temporária absoluta (ITA)

Todos os comprovados e declarados fiscalmente, determinados com a seguinte fórmula, excepto se a produção de rendimientos tiber diferente periodo temporal.

RENDIMENTO PERDIDOS = RENDIMIENTO ANUAL / 365 X NÚMERO DE DIAS ITA

Despesas Emergentes
Refeições, estadias, transportes ou outras despesas emergentes	comprovadas (1)
Médicas, medicamentosas e assisténcia	comprovadas (1)
Ajuda doméstica temporária	até 6,16€ / hora
Adaptação de veículo	até 7.695.00€
Adaptacáo de casa	até 30.780,00€

3.Despesas Futuras
Medicas, medicamentosas e asststência, desde que clinicamente previsiveis	Valor actual (2)

Danos Morais Complementares

Além dos direitos indemnizatórios apresentados anteriormente, o lesado tem também direito a outros direitos morais complementares, autonomamente, nas seguintes situações:

• Por cada dia de internamento hospitalar
• Pelo dano estético
• Pelo quantum doloris
• Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho ou da sua profissão habitual
• Quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da atividade habitual
• Por incapacidade permanente absoluta sempre que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho

Internamento:

Por dia de internamento: 20,52€ – 30,78€

DANO ESTÉTICO	Até
» 1 PONTO	820,80€
» 2 PONTOS	1.641,60€
» 3 PONTOS	2.642,40€
» 4 PONTOS	4.104,00€
» 5 PONTOS	5.745,60€
» 6 PONTOS	7.438,50€
» 7 PONTOS	10.260,00€

Quantum Doloris	Até
» 4 PONTOS (1)	820,80€
» 5 PONTOS	1.641,60€
» 6 PONTOS	3.283,20€
» 7 PONTOS	5.335,20€

Repercussão na vida Laboral	<=30 anos	31-45 anos	45-60 anos	61-70 anos
>10P E <= 35P	Até 25.650€	Até 20.520€	Até 15.390€	Até 10.250€
>35P E <= 70P	Até 64.125€	Até 51.300€	Até 38.475€	Até 25.650€
>70P	Até 102.800€	Até 82.080€	Até 61.960€	Até 41.040€

IPA: 

Jovem que não iniciou a vida laboral: Até 200.000€

Acidentes simultaneamente de viação e de trabalho

1. Se se tratar de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação, o lesado pode optar entre a indemnização devida a título de reparação de danos por acidente de trabalho ou a indemnização devida ao abrigo da lei de responsabilidade civil automóvel. De referir que se aplica igualmente a complementaridade entre os dois regimes.
2. As indemnizações atribuídas a título de perdas salariais ou dano patrimonial futuro mediante o regime específico de acidentes de trabalho são sempre inacumuláveis com as indemnizações devidas em matéria de responsabilidade civil automóvel. No entanto, não deixam de ser complementares, o que quer dizer que o lesado pode reclamar a diferença entre uma indemnização e outra.
3. Nos casos em que não haja lugar à indemnização por incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual, ainda que com reconversão profissional, são também inacumuláveis a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho. Uma vez mais destacamos que apesar de inacumuláveis, são complementares.